Eleições: Lucro de 850% e quem paga é você.

Fonte: Internet.

Você já imaginou investir R$ 1.000,00 e receber, só de lucro, R$ 8.500,00? Ficando en­tão, com R$ 9.500,00 de patrimônio líquido, sem mover uma peninha de andorinha. É melhor do que ganhar na Mega Sena. Por isso, todo empreiteiro e banqueiro adoram inves­tir em candidatos no período eleitoral. Lucro certo e sem qualquer tipo de custo, a nível de centenas de bilhões de reais. E esse cál­culo 850% tem sólido fundamento científico, posto que foi fruto de uma pesquisa realizada, em 2011, pelo reno­mado The Kellogg Institute (Instituto Kellogg para estudos inter­nacionais) da Universidade de Notre Dame, no estado de Indiana/Estados Unidos.

Sou idiota ou sou burro?

Vejamos esse fenômeno na área política. Os políticos, sempre quando nada têm a dizer ou não querem falar a verdade, há muito estão fabricando uma ruma de nomes ‘lindos de morrer’, que ninguém entende. Alguns são mais atrevidos e chegam até a dizer que o holocausto e o mensalão nunca existiram. Eu não sei o que rola na cabeça desses políticos. Será que pensam que somos todos idiotas ou burros?

Lord Acton, um historiador britânico (1834-1902), que findou famoso pela frase "O poder tende a corromper - e o poder absoluto corrompe absolutamente", com certeza, está coberto de todas as razões presentes, passadas e até, futuras. No Brasil, pelo menos tenho testemunho disso.

Horror a Justiça

Essa é a noção crítica do povo em geral. Toda a gente tem pavor de 'entrar' na Justiça, porque sabe que muito vai sofrer, vai gastar o que não tem e sempre vai 'perder'. Justiça não é lugar para pobre, somente para rico e ponha rico nisso. Na realidade, pobre nunca pode 'ganhar' na Justiça brasileira, pois o recurso é tão caro, que nenhum pobre pode sustentar. Mesmo, que pobre ganhe numa instância, até o Estado, se estiver do 'outro lado', vai recorrer … E danou-se o ganho do pobre ...

E o pior, justamente o pobre, que paga mais imposto do que rico, é quem paga a conta fabulosa da Justiça mais cara do mundo e a que menos produz. Basta só dizer, que salário de ministro de tribunal é medida para o maior salário, que um funcionário público pode ganhar. Até um simples procurador de justiça já está ganhando no mínimo uns 14 mil reais; muito além do que o professor, que o formou, ganha por mes. E não para por aí, os 14 mil representam apenas o salário-base, agora não queira imaginar o que ele recebe a mais a título de benefícios outros …

Sem esquecer os ditos 'palácios' da Justiça! Aí, se gasta dinheiro que não presta. Além do curtíssimo horário de trabalho de toda a máquina judiciária. Naturalmente, sem ignorar as inúmeras merendeiras, vendedoras da 'Avon' e as muambeiras, que ainda 'roubam' grande parte do já curtíssimo 'expediente'. Já tive notícias de que vez, uma muambeira estava exercendo o seu 'ofício' em plena sessão secreta de um tribunal de juri, que é o que há de mais sagrado na Justiça. Agora, pasme! A muambeira estava realizando uma venda justo para o promotor de justiça, isso na frente dos jurados e do juiz togado, que estavam empenhados com o julgamento do réu. Um cidadão indignado com o fato foi reclamar com o promotor que assim respondeu: “O senhor está me acusando, pois posso lhe dar voz de prisão agora mesmo”. Durma com um barulho desse? Só de mal, a muambeira, que de tudo via e ouvia, ainda pediu ao dito promotor para 'guardar' a bolsa com as muambas, enquanto 'ia alí'. E o cidadão recolheu-se à sua insignificância, para não ser preso. Mal sabia o cidadão que ele é quem poderia dar voz de prisão ao tal promotor.

E a justiça gratuita? Essa nunca existiu. Só cobre as custas processuais iniciais. Café pequeno. Mas, os reais custos do processo, quem sustenta é o cidadão ou o seu advogado. Ou alguém vai pensar, que o advogado pode se dar ao luxo de trabalhar de graça? Quem pode isso? O trabalho de advogado é caro. Estudou cinco longos anos e ainda teve que passar na OAB e ficar todo o tempo da sua vida comprando livros caros e se atualizando em cursos fora do seu domicílio. Fazer uma petição é trabalho duro que pode demorar semanas ou até meses. E, se ele faz isso pela 'justiça gratuita', quem paga a conta é ele mesmo. Porque pobre jamais pode 'ganhar' e o advogado, assim também, jamais receberá os seus honorários.

Por que o pobre jamais pode 'ganhar'? Simplesmente porque, mesmo que o advogado 'banque' a tal 'entrada' na justiça (elaboração da petição inicial), o pobre vai 'morrer' no recurso. Pois, para entrar com o recurso, o pobre ou seu advogado teria que pagar uma passagem de avião para/hospedagem em Brasília para – no prazo de 10 dias - tirar cópias de parte do processo no tribunal. Sem essas tais cópias, o tribunal não vai estar nem aí para o recurso do pobre. Agora, imagine um pobre lá dos confins do Acre ou de Rondônia ou do Rio Grande do Sul ou do Nordeste? Onde ele iria tirar dinheiro para pagar passagens e hospedagem em Brasília ou na capital do seu Estado? Eu, se fosse ministro/desembargador de tribunal, teria profunda vergonha de denegar recurso de pobre por motivo das tais cópias ou por qualquer outro motivo que envolvesse custos insustentáveis por um pobre.

Por tudo isso, a minha alma se lava, quando leio o texto seguinte, justo escrito por um membro destacado do Judiciário. A minha indignação encontra eco. Leia o texto, mas não se deixe incomodar com um ou outro termo técnico de direito; se não entender consulte o 'google':

“Regra ou princípio

Ministro equivoca-se ao definir presunção da inocência

Por Lenio Luiz Streck

Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil. Principalmente em terrae brasilis. Por aqui, normalmente é magister dixti. Mormente se quem disse é ministro de Corte Superior. Não conseguimos construir ainda uma cultura em que as decisões judiciais – em especial as do Supremo Tribunal Federal – sofram aquilo que venho denominando de “constrangimentos epistemológicos”. O que é “constrangimento epistemológico”? Trata-se de uma forma de, criticamente, colocarmos em xeque decisões que se mostram equivocadas, algo que já chamei, em outro momento, de “fator Julia Roberts”, em alusão à personagem por ela interpretada no filme Dossiê Pelicano, que, surpreendendo o seu professor em Harvard, afirma que a Suprema Corte norte-americana errou no julgamento do famoso caso Bowers v. Hardwick. No fundo, é um modo de dizermos que a “doutrina deve voltar a doutrinar” e não se colocar, simplesmente, na condição de caudatária das decisões tribunalícias. Lembro da decisão do então ministro Humberto Gomes de Barros (AgrReg em ERESP 279.889), do Superior Tribunal de Justiça, na qual ele dizia: “Não me importam o que pensam os doutrinadores”, importando, para ele, apenas o que dizem os Tribunais...! Imediatamente divulguei contundente artigo dizendo a Sua Excelência que “importa, sim, o que a doutrina pensa”. Lançava, então, um repto à comunidade jurídica: a doutrina tem a função de doutrinar. Criticava, também, a cultura de repetição de decisões (ementários, etc) que se formou no Brasil.

Temos de construir as bases para um pensamento crítico que denuncie equívocos como o voto que abordarei na sequência, da lavra do ministro Luiz Fux. A crítica que exporei não tem a pretensão de ser algo do tipo J’accuse, de Emile Zola, em que este fazia contundente manifesto contra a injustiça cometida contra o capitão Dreyfus. Posso, no máximo, estar indignado como Zola.

Por isso, permito-me trazer a lume o meu protesto contra o voto do ministro Luiz Fux, por quem nutro profundo respeito pessoal, no processo da Lei Ficha Limpa. Nosso amigo – meu e do ministro Luiz Fux – James Tubenschlak (de saudosa memória, que morreu prematuramente quando, com sua esposa Tânia, visitava o Rio Grande do Sul) nos uniu há muitos anos, no velho Instituto de Direito, o ID. Ele, Luiz Fux, já um jurista (então membro do Ministério Público) conhecido, e eu, iniciando minha trajetória. James nos prestigiava. E como! Era Amilton Bueno de Carvalho, Lenio Streck, Luiz Fux, Silvio Capanema, Nagib Slaibi, Alexandre Câmara, Afranio Silva Jardim, Juarez Cirino, Jacinto Coutinho, Caio Mário, João Mestieri, Barbosa Moreira, Yussef Cahaly, Calmon de Passos (quem mais arrancava aplausos de pé). Havia muitos outros. O Hotel Glória ficava repleto, tendo que colocar telões. Não havia ainda redes sociais. Nosso espaço era cavado com muito (mais) esforço do que se faz hoje.

Cada um seguiu sua trajetória. Fux foi guindado ao STJ e ao STF. E o que o ministro Fux vem fazendo? Lançando belos votos, como outra coisa não se poderia esperar de um jurista talentoso. Entretanto, não estamos mais nos palcos do Hotel Glória. Não precisamos mais disputar as palmas daqueles milhares que lá iam. Hoje ele é um ministro do Supremo Tribunal da República Federativa do Brasil. Duzentos milhões de habitantes. Fux não é mais palestrante. Relembro: é ministro. Só tem onze na República. E cada um tem responsabilidade política. E que responsabilidade, em um país eivado de judicializações, que, diga-se, não ocorrem por culpa do STF; são, sim, contingenciais...! Cada decisão tem efeitos colaterais. De cada decisão, extrai-se um princípio. Outro dia o meu caríssimo ministro concedeu Habeas Corpus, invocando algo que não consta no Código Penal: a teoria da actio libera in causa. Ou seja, tivesse o STF coerência nas decisões, portanto, respeitasse o STF a origem do direito fruto de suas decisões, teríamos, a partir de agora, algo inusitado: nunca mais se conseguirá acusar alguém por dolo eventual na hipótese em que o autor dirija embriagado e atropele (e mate). A tese do voto: somente se pode acusar alguém por dolo eventual se ficar demonstrado que o agente “se embriagou com o propósito de cometer um crime”. Prova, pois, diabólica. Impossível de se fazer. Aliás, nunca houve no mundo um processo julgado nesse sentido. A velha actio libera in causa não é um princípio. E tampouco é uma regra. Nem mais se estuda essa tese nas salas de aula. Porém, o ministro Fux proferiu um belo voto. Pergunto: e os efeitos colaterais dessa decisão?

Poderia falar de outros votos. Mas a minha crítica epistêmica é dirigida a um caso bem recente, a não passar desapercebido pela população. Trata-se do caso da “Lei Ficha Limpa” (ou “Ficha Suja”, como queiram). Neste caso, penso que o ministro – permito-me dizer, com todas as vênias do mundo; afinal trata-se de um ministro e no Brasil quase ninguém tem coragem para criticar decisões da Suprema Corte – equivocou-se. Tomo, pois, a coragem de “acusá-lo” epistemicamente.

Contextualizarei. De há muito, ocupo-me em minhas pesquisas da questão que envolve a determinação do conceito de princípio. Mais especificamente, minhas preocupações giram em torno do problema da decisão judicial e da existência ou não do chamado “poder discricionário dos juízes” no momento da solução dos chamados “casos difíceis” (em Verdade e Consenso, Saraiva, 4ª ed., demonstro a inadequação hermenêutica desse último conceito).

Na esteira da construção dessa busca pela determinação do conceito de princípio, deparei-me, mormente nos anos mais recentes, com situações inusitadas. Certamente, a mais pitoresca de todas é aquela que nomeei (em diversos textos, e especialmente, em Verdade e Consenso) de panprincipiologismo, uma espécie de patologia especialmente ligada às práticas jurídicas brasileiras e que leva a um uso desmedido de standards argumentativos que, no mais das vezes, são articulados para driblar aquilo que ficou regrado pela produção democrática do direito, no âmbito da legislação (constitucionalmente adequada). É como se ocorresse uma espécie de “hiperestesia” nos juristas que os levassem a descobrir por meio da sensibilidade (o senso de justiça, no mais das vezes, sempre é um álibi teórico da realização dos “valores” que subjazem o “Direito”), à melhor solução para os casos jurisdicionalizados.

Pois bem. No julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF parece ter inaugurado uma forma nova desse fenômeno se manifestar. Com efeito, ao lado do uso inflacionado do conceito de princípio (por exemplo, o panprincipialismo é, corretamente, denunciado pelo ministro Tóffoli em vários votos, inclusive fazendo alusão ao meu Verdade e Consenso, op.cit.), o voto que até o momento foi apresentado nesses julgamentos (Lei do “Ficha Limpa) produz uma espécie de retração que, mais do que representar uma contenção ao panprincipiologismo, manifesta-se como um subproduto deste mesmo fenômeno. Trata-se de uma espécie de “uso hipossuficiente” do conceito de princípio. Já não se sabe o que é mais grave: o panprincipialismo ou a hipossuficiência principiológica.

O que seria esse “uso hipossuficiente do conceito de princípio”? Explico: ao invés de nomear qualquer standard argumentativo ou qualquer enunciado performático de princípio, o Judiciário passa a negar densidade normativa de princípio àquilo que é, efetivamente, um princípio, verdadeiramente um princípio, anunciando-o como uma regra. Aliás, nega-se a qualidade de princípio àquilo que está nominado como princípio pela Constituição...!

O que ocorreu, afinal? O julgamento em tela trata da adequação da Lei Complementar 115/2010 (chamada lei da “Ficha Limpa”) à Constituição. Neste momento, não me preocupa tanto o mérito da ação, mas aquilo que é feito com a Teoria do Direito. Qual é a serventia da Teoria do Direito? Não se trata de uma questão cosmética. Pelo contrário, é da Teoria do Direito que se retiram as condições para construir bons argumentos e fundamentar adequadamente as decisões. Quero dizer: tem-se a discutir o que foi feito da Teoria do Direito dos últimos 50 anos, a tanto ocupar a questão do conceito de princípio e que, agora, no voto do ministro Fux, parece não ter muita serventia. Vejam-se as palavras do ministro:

“A presunção de inocência consagrada no artigo 5º, LVII da Constituição deve ser reconhecida, segundo lição de Humberto Ávila, como uma regra, ou seja, como uma norma de previsão de conduta, em especial de proibir a imposição de penalidade ou de efeitos da condenação penal até que transitada em julgado decisão penal condenatória. Concessa venia, não se vislumbra a existência de um conteúdo principiológico no indigitado enunciado normativo”.

Não se vislumbra no enunciado normativo (presunção da inocência) um conteúdo principiológico? Concessa venia, ministro Fux. A posição exarada por Vossa Excelência sugere claramente uma passagem ao largo de toda a discussão a travar-se no âmbito teórico para saber o que é, efetivamente, um princípio. E o faz com apelo a um argumento de autoridade, baseado numa concepção isolada, no contexto global da teoria do direito e da filosofia do direito, a qual não pode ser tida como dominante. Aliás, a vingar a tese do ilustre jurista citado pelo ministro, a igualdade – virtude soberana de qualquer democracia, como aparece em Dworkin e, numa perspectiva mais clássica, no testemunho de Alexis de Tocqueville sobre a democracia americana – não seria uma princípio, mas sim um simples postulado! Na verdade, não sei se o próprio professor Ávila concorda com a tese apresentada no aludido voto. Não sei se ele nega(ria) densidade de princípio à presunção da inocência.

A afirmação de que a presunção de inocência seria uma regra (sic) e não um princípio é tão temerária que uniria dois autores completamente antagônicos, como são Robert Alexy e Ronald Dworkin, na mesma trincheira de combate. Ou seja, ambos se uniriam para destruir tal afirmação. Isso porque a grande novidade das teorias contemporâneas sobre os princípios jurídicos foi demonstrar que, mais do que simples fatores de colmatação das lacunas (como ocorria nas posturas metodológicas derivadas do privativismo novecentista), eles são, hoje, normas jurídicas vinculantes, presentes em todo momento no contexto de uma comunidade política. Tanto para Dworkin quanto para Alexy – que, certamente, são os autores que mais representativamente se debruçaram sobre o problema do conceito de princípio – existe uma diferença entre a regra (que, evidentemente, também é norma) e os princípios. Só para lembrar: cada um dos autores (Dworkin e Alexy) construirá sua posição sob pressupostos metodológicos diferentes que os levarão, no mais das vezes, a identificar pontos distintos para realizar essa diferenciação. No caso de Alexy, sua distinção será estrutural, de natureza semântica; ao passo que Dworkin realiza uma distinção de natureza mais fenomenológica.

De todo modo, tanto as posições de Dworkin quanto as de Alexy concordam que um dos fatores a diferenciar os princípios das regras diz respeito ao fato de que sua não-incidência (ou aplicação) em um determinado caso concreto não exclui a possibilidade de sua aplicação em outro, cujo contexto fático-existêncial seja diferente daquele que originou seu afastamento. As regras, por outro lado, se afastadas de um caso, devem, necessariamente, ser afastadas de todos os outros futuros; exigência decorrente de um PRINCÍPIO, que é a igualdade de tratamento. Isso mesmo: a igualdade, que não é uma regra e, sim, um princípio).

Para Dworkin, os princípios representam uma comunidade, vale dizer: uma comunidade política se articula a partir de um conjunto coerente de princípios que justifica e legitima sua ação política. Por isso o direito pós-bélico (Losano) – o que surge depois da Segunda Guerra - é um novo paradigma. Só não entende isso quem deseja retornar ao século XIX, ao tempo do “império das regras”; aliás, ao tempo do positivismo primitivo-exegético-sintático.

Ora, os princípios possuem uma “dimensão de peso” (como aparece em Levando os Direitos a Sério), o que significa dizer que, em determinados casos, um princípio terá uma incidência mais forte do que noutro (ou noutros). Isso não impede que, num outro caso com circunstâncias distintas de aplicação, aquele princípio – afastado anteriormente – volte com maior força, dependendo da construção que se faz, com base na reconstrução da cadeia da integridade do direito. É o que tenho chamado de DNA do direito.

Além de Dworkin, Alexy ressalta essa peculiaridade dos princípios (sequer mencionarei Habermas, radical no sentido de que os princípios são normas, sendo, portanto, deontológicos). Para Alexy, tão citado e tão pouco lido (e menos ainda compreendido) e adepto da distinção semântico-estrutural entre regras e princípios, os princípios valem prima facie de forma ampla (mandados de otimização). Circunstâncias concretas podem fazer com que seu âmbito de aplicação seja restringido. Os princípios – que, em algumas passagens da sua Teoria dos Direitos Fundamentais, Alexy equipara com os próprios direitos fundamentais – encontram-se em rota de colisão, e os critérios de proporcionalidade derivados da ponderação resolvem essa aparente contradição, fazendo com que, em um caso específico, um deles prevaleça. Lembre-se o resultado da ponderação dos princípios colidentes é uma regra que Alexy chama de “norma de direito fundamental adscripta” (que, na prática cotidiana da aplicação do direito, ninguém faz). E lembre-se ainda que, nos termos da teoria alexyana, essa regra deve servir para resolver casos similares àquele que ensejaram a ponderação dos princípios colidentes. Aqui, uma pausa: será que algum juiz ou tribunal no Brasil já se preocupou em determinar a regra de direito fundamental adscripta quando opera com a ponderação? Será que qualquer um deles já aplicou tal regra a outros casos similares? A resposta é óbvia: não há um caso a retratar esse tipo de aplicação. A própria ponderação é uma ficção. É uma máscara para esconder a subjetividade do julgador.

De todo modo – para concluir o raciocínio anterior – é bom lembrar que até Alexy é explicito ao afirmar que os princípios, quando afastados da aplicação em um caso específico, podem voltar com densidade normativa forte em outros casos futuros. As regras a terem como modo de aplicação a subsunção, ou valem ou não valem: se excluídas de um caso DEVEM SER, necessariamente, EXCLUÍDAS de outros futuros.

Desse modo, fica clara a fragilidade do argumento exposto pelo caríssimo ministro Fux, a quem tomo a liberdade de indagar o seguinte, e a partir da breve exposição sobre o melhor da doutrina mundial a respeito de regras e princípios; doutrina recepcionada no Brasil por tantos juristas e tribunais: 1 - se a presunção de inocência é mesmo uma regra, como é possível dizer que ela pode ter sua aplicação restringida no caso de condenações confirmadas pelo Tribunal (e os casos de competência originária, seriam o quê?) e, ao mesmo tempo, valer para aqueles que foram condenados pelo juiz singular apenas? 2- se ela é uma regra, não deveria então também ser afastada nesses casos?

Note-se que o argumento é tão frágil que melhor ficaria se fosse dito que a presunção de inocência é (mesmo) um princípio: se justificada sua restrição no caso de condenações confirmadas pela segunda instância, conservar-se-ia intacta sua aplicação no âmbito do juiz singular! Todavia, nos termos em que foi formulado no voto, como pode uma regra valer num caso e não valer no outro? Haveria ponderação entre regras, como querem – de forma equivocada – alguns de nossos doutrinadores? Rebaixada à condição de regra, a presunção da inocência entraria em um “processo” de ponderação? E disso exsurgiria que tipo de resultado? Uma “regra da regra”?

Mais: afinal, se a ponderação é a forma de realização dos princípios e a subsunção é a forma de realização das regras (isso está em Alexy, com todos os problemas teoréticos que isso acarreta), falar em ponderação de regras não é acabar com a própria distinção entre regras e princípios tornando-os, novamente, indistintos? Parece-me que o imbróglio teórico gerado pelo voto do ministro Fux bem representa um verdadeiro “leviatã hermenêutico”, isto é, uma guerra constante de todas as correntes de aplicação, estudos, e interpretação do Direito entre si, a gerar uma confusão sem precedentes, onde cada um aplica e interpreta como quer o Direito, desatentos ao fato de que todo problema de constitucionalidade é um problema de poder constituinte. No fundo, mais uma vez venceu o pragmati(ci)smo, derrotando a Teoria do Direito.

Ainda, numa palavra, várias perguntas: a) se a presunção de inocência não é um princípio, o devido processo legal também não o é? b) E a igualdade? Seria ela uma regra? c) Na medida em que o cada juiz deve obedecer a “regra” da coerência em seus julgamentos, isso quer dizer que, daqui para frente, nos julgamentos do Min. Fux, a “regra” (sic) da presunção da inocência pode, em um conflito com um princípio, ou até mesmo com uma regra, soçobrar? d) Uma outra regra pode vir a “derrubar” a presunção da inocência? E) E o que dirão os processualistas-penais de terrae brasilis, quando confrontados com essa “hipossuficientização” do princípio da presunção da inocência, conquista da democracia?

Finalizo repetindo que a questão a se discutir aqui não diz respeito ao mérito do julgamento do “caso Ficha Limpa”. Nem quero discutir as possibilidades de restrição ou não do direito fundamental à presunção de inocência. A questão é simbólica (lembremos de Cornelius Castoriadis). O que representa, no plano do futuro do direito em terrae brasilis, o exposto no voto do ministro Luiz Fux? Quais são os efeitos simbólicos disso? Lembremos, aqui também, de Bourdieu, quando fala do poder de violência simbólica dos discursos.

Nada se deve objetar a que algumas teses sejam construídas de forma pragmati(ci)sta. Essas teses podem fazer sucesso no mundo jurídico. Mas não hão de subjugar décadas de discussões e avanços produzidos na Teoria do Direito. Talvez a maior conquista nesse (e desse) direito pós-Auschwitz tenha sido, efetivamente, a principiologia constitucional, pela qual ingressa o mundo prático no direito, com a institucionalização da moral no direito (não esqueçamos de Habermas). Por isso, não se pode vir a dizer que a presunção da inocência não seja um princípio. Por mais “valor” pragmático que isso possa vir a ter. O direito não sobrevive de pragmati(ci)smos. Direito não é um conjunto de casos isolados. Portanto, o “problema” não é a decisão de um determinado caso, mas, sim, como se decidirão os próximos. Definitivamente, não há grau zero de sentido!

Portanto, o problema é de ordem teórica: maus argumentos podem construir más decisões. E isso é algo que deve ser evitado. Quem sabe, prestigiemos mais a Teoria do Direito. Ou para que ela serve? Indago: por que existem tantos Programas de Pós-Graduação em Direito no Brasil? Existem mais de mil e quinhentas teses de doutorado – parcela delas pagas com bolsas custeadas pelo povo e orientadas por prestigiosos professores – sustentando que “princípios não são (ou não podem ser) regras”, ou trabalhando essa distinção entre regras e princípios (particularmente, nem concordo com a distinção semântico-estrutural entre regra e princípio, mas isso é assunto para outro momento; para mim, princípios são normas; são, sempre, deontológicos; portanto, não são mandados de otimização!). Deve haver mais de três mil teses de mestrado, feitas no Brasil e no exterior, sustentando o contrário do que diz o ministro Fux. Aliás, registro, o ministro Fux é um prestigiado professor doutor, com brilhante tese defendida em renomada Universidade. Tudo parece conspirar a favor das teses que são contrárias às do ministro Fux.

Assim, senti-me na obrigação de registrar minha contrariedade ao voto de Sua Excelência e da doutrina por ele sufragada. Não tenho o “lugar da fala” de Luiz Fux; o que ele diz repercute em todo o Brasil em fração de segundos. Não tive a felicidade de ser indicado pelo presidente da República ao digníssimo cargo de ministro do Supremo Tribunal. Por outro lado, tenho muitos alunos e leitores, a não esperarem menos de mim do que agora faço. Defendendo a Academia. Defendendo a Constituição. Com todas as vênias. Sei que não estamos mais no Hotel Glória e nem James Tubenchlak está na platéia, vigilante, exigindo, com gestos e olhares, que sejamos aplaudidos de pé, como tantas vezes lá fomos ovacionados, mormente os “Meninos do Rio” (assim James anunciava, com extremo carinho que tinha por todos nós, o trio brilhante Fux-Capanema-Nagib, para, na sequência, anunciar Amilton-Lenio-Below ou outro palestrante que “fechava” este painel). Hoje, o “mercado” de palestrantes é tomado por jovens, que muito se assemelham a pastores pentecostais. Mas é pelos velhos tempos que procuro ser crítico. Temos que ser críticos. E dizer as coisas que precisam ser ditas. Aqui, da planície ao Planalto. Com respeito e carinho.

Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito.”

Fonte: Consultor Jurídico <http://www.conjur.com.br/2011-nov-17/ministro-fux-presuncao-inocencia-regra-nao-principio>

A impressão que se tem é a de que os ministros dos tribunais se sentem como deuses, intocáveis. Basta só dar uma espiadinha na TV Justiça. O ar de arrogância extrapola todos os limites.

Apesar dos pesares, ainda há muito membro do Judiciário, juiz, desembargador e ministro de tribunal decente e que respeitam os direitos do pobre. Tenhamos o exemplo acima como paradigma.

Acelino Pontes

Pense numa muié macho, sim senhor!

Brasil rico, país sem pobreza! Que bom seria se no Brasil só tivesse fartura. A natureza foi muito pródiga com os brasileiros. De tudo o que há de bom no mundo, Deus nos deu em abastança sem limites: temos um imensidão de mananciais d'água, os maiores parques florestais do mundo, terras férteis, povo tolerante, laborioso e que sabe viver a vida com alegria e emoções.

Mas, só colocamos para nos governar e liderar os maiores larápios, que aqui existem. Mesmo assim, acertamos em eleger a atual e o último presidente. Infelizmente, sempre colocamos no Congresso e demais postos eletivos a pior raça de político, que se possa imaginar: sem escrúpulos e corruptos. E êles determinam quase tudo o que a Presidente pode ou deixa de fazer ...

Andorinha só não faz verão, diz o dito popular. Mas, até nisso, o Brasil teve sorte nessas duas gestões. Quebramos a tradição popular. O Lula, apesar de mensalões e de outros pesares, conseguiu 'fazer verão' e transformou um país sem solução, num país de esperanças. A Dilma colou o país em situação de grande destaque na economia mundial e política internacional. Agora, pode vir a crise que tiver, o Brasil segue firme e forte.

E olhe que Dilma e Lula não podem contar nem mesmo com o PT, que teima em ultrapassar o PMDB na corrida pelo título internacional de 'Partido Corrupção Total'. E olhe que, há várias décadas, o PC da Rússia e o da China, em questão de corrupção, já faziam mundialmente barba, cabelo e bigode.

Agora, imagine só, se os brasileiros só elegessem para Prefeito, Governador, Vereador, Deputado e Senador cidadão comprometidos com o bem e prosperidade da Nação, de seus Estados e Municípios? Aí, ninguém seguraria esse País.

Veja a mensagem da Presidente da República para o Dia do Trabalho:

A Presidente está com toda a boa vontade do mundo; principalmente com coragem para dar, vender e emprestar. Só falta você fazer a sua parte e começar a votar tão bem, como conseguiu nas duas últimas eleições para presidente.

Mas, não esqueça. Não é bom votar em quem Dilma ou Lula 'mandar votar'. Quem são eles para 'mandar' você votar? Ademais, êles não estão livres para 'mandar votar'. A tal 'base aliada' (que bem poderia ser chamada de 'base da corrupção') não deixa eles dizerem o que  devem ou querem. Outra coisinha: foi você, com o seu voto, quem os colocou no Congresso e com isso adquiriram um poder fabuloso sobre Dilma e Lula. E esse poder, quem deu aos corruptos foi você, com o seu voto. É bom nunca esquecer disso. O seu voto decide só tudo!

Se não souber em quem votar, então vote em quem não 'está lá'. Renovação foi sempre a solução ideal.

Acelino Pontes

Chantagem

Sabe que está me batendo um medo danado? Já passei por isso entre 1964-1968. E findei por sendo obrigado a deixar o Brasil, só porque falava algumas verdades e protestava contra uma situação, que o Brasil não merecia: a ditadura. Novamente, as coisas, no Brasil, não andam nada bem.

Estava até indo bem. O Lula foi eleito, mudou os rumos do país. Já somos uma das maiores economia do mundo, a sétima. Não deveríamos ter medo de nada. Só que, a corrupção e os políticos não deixam a gente crescer e resolver os nossos problemas sociais.

Aí vem a Dilma, mulher 'chefona' e que não gosta nada de corrupção. Só que, para governar, vai ter que compactuar com os corruptos no Congresso Nacional. E esses corruptos têm forças e mais forças; que o diga o ex-presidente Fernando Collor de Melo, de 'decaída' memória.

Anteriormente, para não ter problemas, o Lula escancarou os cofres públicos para os corruptos, conseguindo então aprovar tudo o que era necessário para o país crescer. Mas, será que essa é a solução? Só podemos 'ir pra frente' se os corruptos forem saciados nas suas ganâncias bilionárias?

Isso, me lembra os tempos da máfia nos Estados Unidos, como também a situação da população de favelas dominadas pelo tráfico de drogas: ou paga ou não pode viver. Isso é o absurdo dos absurdos.

E está pior ainda. Não tem como mudar, pois o povo manda tanto corrupto para o Congresso Nacional, que não tem jeito de derrubá-los. Eles não só fazem as leis para os proteger, como aprovam os juízes, que os deveriam julgar pelos crimes cometidos. Parece-me, que estamos reféns desses bandidos.

Para completar, agora estão chantageando a Dilma, que tenta a todo custo trancar e proteger os cofres públicos. Dessa forma, está valendo para a Dilma o famoso 'ou dá ou desce'. Se a Dilma não escancarar os cofres públicos à corrupção, eles não a deixam governar. Quem sabe, até vão derrubá-la …

Para completar, lá vem os militares. Novamente, os militares metendo a colher onde não devem: na política. Insubordinação crescente contra a autoridade da presidente da República. Pensei, que os militares tinham aprendido a lição. Não aprenderam. Tomara, que desta feita não venham a pagar caro, como pagaram os da Argentina, os do Chile e só para citar os exemplos da 'casa'. Na África e na Ásia, a coisa é diferente. Pessoalmente, sempre pensei, que os militares, em tempo de paz, deveriam estar na batalha contra a miséria e a injustiça social (até fizeram isso recentemente no Haiti). Pelos menos, prestariam um trabalho de grande valor para a Nação, ao invés de se prepararem para uma guerra que nunca chega e se chega não é guerra nossa.

Assim, além dos corruptos, temos agora os militares chantageando a Presidente. E, como não poderia deixar de ser, corruptos e militares se tornaram 'aliados' nessa estória. Uns se utilizam dos outros para aumentarem a pressão da chantagem.

Só penso agora na situação de os corruptos junto com os militares derrubarem a Dilma. Vai ficar coisa parecida com o que acontece agora na Síria e já aconteceu no Iraque, no Líbano, no Egito. Brasileiro lutando contra brasileiro à exaustão, até não terem mais forças. O resto do mundo 'negociando' a paz. Depois de anos, quando brasileiros das duas partes não tiverem mais forças, o país como 107ª economia do mundo, então vêm os Estados Unidos, China e a Rússia e dividem entre si as nossas riquezas naturais.

E isso não é utopia, não. Todas as grandes economias do mundo, em especial Estados Unidos, Rússia e China estão extremamente preocupados e irritados com a força econômica do Brasil no mercado internacional. E isso já é motivo suficiente para fomentar uma 'briguinha' genocida entre os brasileiros.

Está na hora do povo ir às ruas lutar por 'pra frente Dilma', 'corruptos pra cadeia' e 'militares, combatam a miséria'. Só assim, esse País consegue domar seus problemas sociais e econômicos.

Acelino Pontes

Direito de Viver

No Brasil de hoje é bom para viver. O país está progredindo no setor socioeconômico e o futuro parece-nos maravilhoso. Teremos muita diversão ainda com a Copa 2014, as Olimpíadas, o Brasil na mídia internacional e muitas outras coisas boas rolando na vida e na história do brasileiro. E a natureza e seu povo são maravilha pura. Tudo na medida certa.

Mas, parece-me que não temos mais assegurado o direito de viver, como dita a Constituição Federal. E é o próprio Governo (através de Relatório do Ministério da Justiça), quem nos traz essa constatação. Veja o vídeo abaixo e tire suas conclusões:

Que coisa, hem? Será que não temos direito à vida? O que está acontecendo? Enquanto isso, os políticos e o judiciário só se preocupam em aumentar os seus respectivos salários. Já estão até matando juiz e ninguém dá a minima.

Alguém pode me dizer o que devemos fazer para parar com essa insanidade de homicídios a torto e a direito?

Alguns vão dizer: mas, a maioria é bandido ou viciado, que encontrou o merecido. Primeiro, ninguém pode pensar assim, pois qualquer resíduo de ética que ainda perdure em nossa alma, não nos permite assim pensar. Segundo, porque essa evolução é uma epidemia e um dia encontrará você ou a mim. Só quem sente a dor da perda de um ente querido poderá avaliar essa questão com larga propriedade.

Por outro lado, não podemos continuar aceitando essa situação, pois certamente findaremos por comprometer todo o nosso futuro. Aqui, vale lembrar o magnânimo ensinamento do filósofo francês Sartre:
 

“O importante não é o que fizeram de nós, mas o que nós mesmos fazemos daquilo que fizeram de nós”¹.

Se deseja ler o Relatório do Ministério da Justiça em sua totalidade basta clicar em:

Mapa da Violencia 2011

Acelino Pontes

1 Sartre, Jean-Paul: Saint Genet - Ator e Martir. Título original: Saint Genet, comédien et martyr (1952). Editora Vozes, 2002. 584 p.

Crise: e eu com isso?

Sou um cidadão comum. Me poupe com essa de crise econômica, com baixa nas bolsas de valores, com especulação, muito menos ainda com mercado financeiro. Nem sou rico e nem sou pobre; sou tão somente o Seu Zé Ninguém e não tenho dinheiro para essas coisas de ricos.

Pois, quem pensa assim está redondamente enganado. Todos, rico ou pobre, temos que nos preocupar com essas 'coisas de ricos', antes que elas venham acabar com a sua vida financeira e o seu sustento, que estão seriamente ameaçados pelas tais crises econômicas, que se repetem a cada ano.

Ações

Tudo começou com as tais 'ações', que são papéis negociáveis nas bolsas de valores e teve início na Suécia em 1288 e, ao longo dos séculos, foi tomando corpo. Mas, o que é mesmo essa tal 'ação'?

Entenderá melhor neste exemplo: vamos supor que você se decida a criar uma fábrica para a produção de mesas. Para isso, naturalmente, precisará de capital, pois terá custos com matéria-prima (em especial madeira), maquinário, pessoal especializado, instalações e outros. Ainda, terá que ter dinheiro vivo para sobreviver os meses em que ficar sem faturamento. Nesse projeto, suponhamos que investiria, inicialmente, um montante de R$ 100 mil.

Anos depois, você vai muito bem obrigado com a sua fábrica, embora fabricando somente umas 10 mil mesas por ano. Lucrando pouco, mas firme e forte. Só que alguém lhe dá a ideia de transformar o seu negócio num grande sucesso de produção de mesas, passando a produzir um milhão de mesas por ano. E que ainda tenha um político, que em muito possa ajudar. Você se apaixona pela ideia, só lhe falta o capital para elevar a produção de 10 mil para um milhão de mesas.

Ora, quando se precisa de dinheiro, o banco é o local certo a se procurar. Mas, quem produz 10 mil e repentinamente, quer produzir um milhão de mesas, o banco fica desconfiado e só empresta com garantias e juros altíssimos. Portanto, esqueça a ideia de empréstimo bancário, pois provavelmente não terá sucesso.

Mas, aí vem a 'ação' como num passo de mágica. Pois, para produzir o milhão de mesas se faz necessário um investimento ao nível de R$ 100 milhões e você só tem R$ 100 mil de patrimônio. Aí, você lança na bolsa de valores R$ 100 milhões em ações de sua fábrica. É a maneira mais barata de conseguir capital e relativamente rápido.

Patrimônio Virtual

Pois é, você tinha R$ 100 mil em patrimônio e agora, num passe de mágica, você passa a ter R$ 100 milhões e, naturalmente, mais os R$ 100 mil que tinha antes. Só que, apenas os R$ 100 mil iniciais são verdadeiros, o resto é virtual, ilusão.

Mas, não esqueçamos o político anteriormente citado. Bem, o tal político tem um 'Consultoria' daquelas que transforma o seu patrimônio à proporção de 20 vezes mais. E o tal político-consultor lhe garante uma compra não de 1 milhão, mas de 20 milhões de mesas, pois já tem um Ministério 'na mão', que vai comprar toda essa montanha de mesas.

Pronto, agora você só precisa de alguém que coloque essa 'contratação' milionária nas bolsas de valores. E suas ações pulam em 'valor de mercado' dos R$ 100 milhões para, no mínimo, R$ 2 bilhões, ou seja 20 vezes mais.

Recapitulando: você possuía um patrimônio real de R$ 100 mil, lançou R$ 100 milhões em ações de sua fábrica e agora essas últimas, com o tal boato e o tal político-consultor, passaram a valer R$ 2 bilhões. Parabens, você é um empresário de sucesso e já é o mais novo bilionário do pedaço. Simples e fácil; bastou uma ideia, um político-consultor, um boato, cara e coragem e ainda, as bolsas de valores.

Os Bancos

E se o bicho pegar? Acontecer algum acidente de percurso e você não conseguir a contratação de 20 milhões de mesas pelo dito Ministério? Então o prejuízo será grande, pois você só pode 'responder' por R$ 100 mil, que no 'mercado' estão valorizados em R$ 2 bilhões. Nesse caso, quem fica com o prejuízo de R$ 1,9 bilhões? Até há uns cem anos atrás, quem ficava com o prejuízo eram os bobos que acreditaram no boato, quero dizer, na estória, como aconteceu na quebra de 1929, em Nova York.

Mas, de um bom tempo para cá, os bancos começaram a 'entrar' no negócio de ações. Todavia, banco é alérgico a prejuízo, entretanto têm os governos 'na mão'. Portanto, quando o bicho pega, quem paga essa conta é você, o Seu Zé Ninguém, que nem é rico e nem é pobre, e que não tem dinheiro para brincar com essa coisa de rico.

E como isso pode acontecer? Isso é um absurdo! Reclamaria você acobertado de razão. A resposta é simples. Esses prejuízos são de porte bilionário e, como dito, os bancos não assumem qualquer tipo de prejuízo, para isso 'elegem' uma boa maioria nos parlamentos para aprovarem o famoso 'bolsa banqueiro'.

Dessa forma, quando a bolsa de valores ou o mercado financeiro (que é o conjunto de todo esse mundo virtual e de enganação financeira) entram em crise, os governos acodem com o 'bolsa banqueiro', que é, nada mais, nada menos do que você pagando o prejuízo através dos impostos recolhidos. E se o governo não 'ajudar', então eles ameaçam com colapso total, desemprego generalizado e falência de milhares de grandes empresas. Não tem governo que resista.

Crise Imobiliária

Lembra de 2007 e sua crise imobiliária? Um exemplo básico da especulação e do enriquecimento 'virtual', do 'crime legal'. Veja como aconteceu.

Os Estados Unidos não são amigos de políticas públicas no setor social. Por isso, lá muita gente não conseguia a casa própria.

Os bancos descobriram isso e lançaram no mercado um projeto 'social' para ajudar ao norte-americano pobre adquirir a sua casa própria. O programa consistia em oferecer financiamento para casa própria com prestações, vamos dizer, de uns R$ 50 por mês e com prazos para os bisnetos pagarem.

Veja, se você paga R$ 300 de aluguel, como não aceitaria uma oferta dessa? Pois assim também pensou a grande parte da população norte-americana. Até sem teto, sem terra e mendigo compraram casa nesse projeto 'social' dos bancos.

Quando o bicho pegou, os 'ingênuos' dos bancos procuraram o governo em busca do 'bolsa-banqueiro'. O valor total do prejuízo foi pequeno, somente 700 bilhões de dólares. Entende agora, porque os States ultimamente estão com problema de caixa? Mas, quem pagou? Naturalmente, o contribuinte nos Estados Unidos, em alguns casos, o de vários países da Europa.

Crise do Euro

A Europa não quer aquietar-se. Problemão. Outra vez os bancos estão de pires na mão. Então, o que aconteceu?

Depois da 'guerra fria' os países europeus se uniram na chamada União Européia, formando um bloco econômico com moeda única: o Euro. Só que, dos 27 Estados membros, somente a Alemanha, França e Itália são economicamente significantes. Os 24 restantes sempre estiveram em crises.

Quando um país está em crise, não só há deficit econômico, muito mais ainda, também social. Se um governo não recebe em impostos quantidade suficiente para os gastos (em especial, os sociais), então resolve o problema emitindo moeda sem lastro ou, pior ainda, 'pedindo dinheiro emprestado' através de emissão de 'papéis' de dívida (isso seria caso idêntico à nossa estória acima, a título de 'ações'). Esses 'papéis' são comprados pelos bancos a preço de banana. Está instaurado o caos: os governos emitem/vendem 10 bilhões de euros em 'papeis' e recebem tão somente 1 bilhão de euros (em dinheiro vivo) nesse tipo de 'negócio', mas vão pagar 10 bilhões de euros + juros, correção, etc. Com isso, o lucro dos bancos fica acima de 9 bilhões de euros, sem contar os juros e a correção. Negócio, pra lá de, da China. Nesse tipo de negociata, dá pra ter país com saúde financeira?

Foi o que aconteceu com a Grécia, Espanha, Portugal e outros países da região. O preocupante é a Itália que está envolta com dívidas quase impagáveis, mas tem uma economia bastante forte e, se falir, leva o resta da Europa junto.

E agora? A dívida total desses países europeus é impagável. Os bancos estão cobrando e ameaçando. Só a Alemanha e a França têm dinheiro para negociar um valor pagável, mas suas respectivas populações não querem nem saber disso. Quem concordaria em pagar dívida dos outros, que não souberam administrar suas finanças, gastando o que não tinham? Mas, a pressão é grande, pelo contrário o euro cai. Até agora estão resistindo, mas o certo é que não haverá 'bolsa banqueiro'.

Fim do enriquecimento 'virtual'

Acredito que você pense comigo: isso tudo não mais pode acontecer. A vida econômica mundial jamais deveria se sustentar em 'bolsas de valores', ou seja em especulação, boatos e intrigas. As atividades das 'bolsas de valores' e do mercado financeiro, já há muito, estão além da fronteira do crime organizado. São verdadeiros crimes 'legais'.

As transações são tão obscuras e antiéticas que os especulantes chegam até a pedir 'emprestado' a um banco ações com boa posição na cotação da bolsa (vamos supor R$ 100 por ação) com a finalidade de 'venderem' essas ações no mercado. Depois colocam um boato qualquer de que a empresa em questão está em dificuldades enormes. As ações naturalmente caem logo (vamos supor para somente R$ 10) em valor/cotação . Daí,  o especulante compra as ditas ações (agora bem baratinhas como broa) no valor de apenas R$ 10 e simplesmente devolvem as mesmas ações ao banco emprestador, faturando líquido 90% sobre o valor incial, pois a relação dele com o banco foi tão somente 'pedir emprestado as ações', para depois devolvê-las, sem qualquer custo ou ônus. Quem já se viu pedir um bem emprestado, vender e, quanto o preço baixar muito, vou lá e compro de volta, só que, agora, por preço infinitamente menor do que vendi antes, para então devolver ao legítimo dono?

A especulação não deve gerar direito a ganho, pois é um jogo de azar. Quem não tem sorte no jogo que arque com o próprio prejuízo.

Urge que a economia mundial encontre um novo caminho e ambiente de expansão, norteada e baseada na realidade econômica dos parceiros e na produção. Deixemos o jogo de azar para os cassinos e loterias. Noutro caso, a especulação deve ser onerada com impostos altíssimos, na mesma proporção dos jogos de azar e/ou loterias. 

Aí, todo Seu Zé Ninguém vai conseguir dormir tranquilo, sem medo de acordar vítima de 'assalto' ao seu pequeno e pobre patrimônio.

Acelino Pontes

Pedágio: ingenuidade do brasileiro

O pedágio é um excelente exemplo de como o brasileiro é ingênuo e até de boa fé. Os 'políticos' decretam e ele obedece ou é obrigado a obedecer, mesmo que a Constituição do Brasil coíba esse tipo de abuso, muito mais ainda, esse tipo de 'assalto-a-mão-armada'. E o pior é que você nem sente a facada no bolso ou faz que não sente.

Ainda agridem a inteligência do cidadão: é para reparar e manter as estradas. Me engana, que eu gosto! Justamente para essa finalidade, temos uma bela fonte de corrupção gerada pelos 'políticos' com o sugestivo título de CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), que é cobrada tanto na importação como na comercialização dos combustíveis. Ou seja, nos casos de importação do combustível, o cidadão paga duas vezes.

Veja o leque de tipo de combustíveis sobre os quais a CIDE é cobrada: gasolinas, diesel, querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, álcool etílico combustível e seus derivados e equivalentes.

E agora, meu caríssimo leitor, me diga: O que gás de cozinha tem a ver com reparação e manutenção de estradas? Será que tem a ver com o antigo costume de chamar as cozinheiras de 'chauffeur¹ de cozinha'?

Veja, a cada vez, que você tomar um cafézinho ou uma sopa, que jantar, que almoçar e ou até que merendar, você estará pagando a CIDE, pois a preparação dessas refeições quase sempre é realizada com o uso de gás liquefeito de petróleo ou natural. E se o gás for importado, como geralmente, da Bolívia, a conta vem dobrada. É ou não é agredir a minha e a sua inteligência?

Muito bem, fique tranquilo. Você não paga duas vezes, como disse antes. Mentira e enganação. Com o pedágio você paga três vezes ou mais. Pois, já pagou duas vezes com a CIDE e, com o pedágio, mais uma vez. É brincadeira? Não, é lei dos 'políticos', dos corruptos.

Pior ainda é saber que as estradas sem pedágio, que deveriam receber mais verbas, 'economizadas' nas que cobram pedágio, ficam a ver navios. No Brasil, não existe a conservação de estradas, somente o famoso 'tapa-buraco', que só maquia e enriquece 'políticos' e empreiteiros.

Eu não queria chamar a sua atenção para outra coisita, pois sei que já está pra lá de indignado, mas tem mais uma continha bem escondidinha, que você jamais iria notar: todo produto que você compra é sempre, no mínimo, uns 20-30% mais caro por causa dos altos custos do transporte, custos esses motivados pelo péssimo estado de conservação das estradas. E não esqueça, no transporte, os caminhões também pagam pedágio.

Não, essa não! Então lá vem mais um quarto, quinto, sexto . . . . pedágio. Exemplo: viagem de São Paulo para Igarapara (percurso de menos de 800 km), o caminhoneiro paga 8 (OITO) pedágios . Continue tranquilo e calmo, pois estamos no Brasil e você é brasileiro e imensamente paciente e ingênuo: vai pagar bem caladinho, tudo o que eles cobrarem. Imagina, o brasileiro assumir a postura do povo Sírio, que para defender seus direitos vai para rua protestar e enfrenta até canhão de guerra, mostando que não é tolo? Além do que, temos ainda muito 'político' para se tornar milionário. E quem os vai fazer milionários, senão você?

Quanto dinheiro os 'políticos' arrecadam com a CIDE?

Segundo análise da CNT (Confederação Nacional do Transporte)², entre 2002 até 2010 foram arrecadados mais de 57,3 bilhões de reais somente para a reparação e para a manutenção das nossas estradas. Dessa bolada, foram 'utilizados' tão somente 23,07 bilhões, ou seja, 40,3% do valor arrecadado. E para onde foi o resto do dinheiro? O bicho comeu. 

E tem mais: a comissão dos políticos e empreiteiros sobre os já poucos 23,07 bilhões investidos, ainda tem que ser deduzida daí. A comissão será 20 ou 30%? Se desejar saber mais sobre essas comissões, basta acompanhar o fartíssimo noticiário em volta do Ministério dos Transporte que atualmente está em 'posse' do Partido da República-PR. Mas, é para uma boa causa: financiar o PR e seus 'políticos'. E você? Na sua ingenuidade paga a conta. Gostou? Eu também não.

Mesmo, com o investimento de somente 23 bilhões e sem as comissões para 'políticos' e empreiteiros, já bastava e muito para deixar as nossas estradas próximas da qualidade europeia ou norte-americana. Mas, para que fazer, se deixando do jeito que está, os ingênuos ainda pagam 4 e mais vezes para repará-las e mantê-las? Quem sabe deixando assim, podem cobrar 5, 8, 20 (lembra do ministro sortudo das 20?) vezes ou até mais. E com essa de brasileiro comer cada vez mais, vão consumir ainda mais gás de cozinha e tome 'financiar' reparação e manutenção de estradas, do alto de seus fogões à gás . . . .

Se não bastasse o tamanho do estrago . . .

no seu bolso, ainda há mais: as empresas concessionárias se tornaram verdadeiros vampiros da população; lá o cidadão não paga pedágio 4 ou 12 vezes por ano ou até por mês, mas sim, por dia. Não acredita? Veja este exemplo de assalto organizado e constante a população de Vargem-SP ilustrado pelo programa CQC - quadro 'Proteste Já! - e veiculado pela Band:

Veja ainda o arremate final:

 

Gostou? Incrível. Inimaginável. Mas, realidade nua e crua. E o povo, na sua ingenuidade, pagando, quantas vezes os 'políticos' determinarem.

Tem solução?

Claro, que tem solução. Basta seguir os conselhos sábios do filósofo alemão Kant: procurar esclarecimento e assim alcançar uma maturidade mínima. Isso demonstrou uma garota, estudante de direito, que nos trás uma solução viável. Veja a entrevista que concedeu a estudante gaúcha Márcia dos Santos Silva, então com 22 anos, aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), à Radio CBN há pouco mais de 3 anos:

 

E ela está coberta de toda a razão do mundo. Numa outra entrevista concedida pela estudante ao Jornal Agora lá consta:

“A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação. Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito.”

Muito simples: pedágio é ilegal, porque a Constituição nos garante o direito de ir e vir, em especial, quando se trata de estradas construídas com dinheiro público. Então, não tem que se questionar.

Depois, o cidadão já paga através da CIDE, até quando está tomando cafézinho, almoçando, jantando ou lanchando, para esse fim mais de 57,3 bilhões de reais, dos quais só foi aplicado apenas 40,3% do valor arrecadado, porquanto ainda há muito dinheiro no 'cofre'.

Por último, o uso das estradas certamente está sujeito ao Direito do Consumidor. Se o Estado recolheu a taxa específica para esse fim, terá que realizar esse serviço sem mais custos para o cidadão, mesmo porque ainda não aplicou todo o valor arrecadado. Há uma certa polêmica em volta do Estado ser responsabilizado por serviços (não) prestados. Salvo no caso de serviço hospitalar/de saúde públicos (financiados por impostos), o Judiciário já decidiu que cabe responsabilidade do Estado em relação à prestação de serviços mediante taxa ou contribuição. Ou seja, salvo os serviços públicos financiados por imposto, em todos os outros serviços com recolhimento de qualquer quantia, o Estado responde pelo Código de Defesa do Consumidor, como qualquer outro prestador privado de serviços ou fabricante.

Então, temos que por a mão na massa e começar com protestos organizados e as ações judiciais para dar fim a esse abuso escandaloso e afronta às liberdades e garantias fundamentais dos ingênuos cidadãos brasileiros. Vamos nos juntar a essa garota e fazer acontecer.

Quem quer começar?

Acelino Pontes

1Motorista

2http://www.sistemacnt.org.br/portal/img/arquivos/boletim%20economico%20janeiro.pdf